Defesa foi feita durante sustentação oral do MPC-ES na ADI 5691, na condição de amicus curiae, e busca assegurar a aplicação do mínimo constitucional de 25% em educação no Espírito Santo em 2020 e que mais de R$ 6 bilhões usados pelo Estado para pagar inativos em anos anteriores retornem à educação Em sustentação oral […]

O texto do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), promulgado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26) como a Emenda Constitucional 108, incluiu dispositivo proibindo expressamente o uso dos recursos destinados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões. A emenda, decorrente da PEC 26/2020, […]

Por *Robson Zuccolotto, Marco Antonio Carvalho Teixeira e Diones Gomes da Rocha Escândalos envolvendo Tribunais de Contas (TCs) têm sido recorrentes nos noticiários brasileiros. Em geral, envolvem conselheiros (no caso dos tribunais de estados e municípios) e ministros (no caso do TCU), e estão associados a suspeitas de crimes que vão da esfera administrativa à […]

Atualizada em 22 de junho de 2020 Reajustes da remuneração de membros de Poder e servidores públicos de municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 estão proibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal até 31 de dezembro de 2021 Em representação protocolada nesta sexta-feira (19), o Ministério Público de Contas (MPC) pede ao […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu recomendação à Prefeitura de Aracruz para que adote medidas alternativas para a participação dos cidadãos na fase de elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2021, em razão do cancelamento da audiência pública por conta das medidas adotadas pelo município para evitar […]