Além de recomendar a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) do chefe do Poder Executivo de Mimoso do Sul referente ao exercício de 2022, 1ª Câmara do Tribunal de Contas expediu determinação sugerida pela área técnica e MPC-ES sobre regularização do repasse de parcelamentos de débitos previdenciários e alertas sobre outras falhas verificadas na […]

Além de fixar prazo para regularização e adequação da estrutura da Controladoria Interna do município, que era comandada por cargo comissionado, decisão do TCE-ES também prevê determinações sugeridas pelo Ministério Público de Contas e pela área técnica, estabelece multa de R$ 5 mil ao prefeito de Montanha por contratar comissionados sem atribuições ou previsão em […]

Decisão da Primeira Turma do STF foi tomada por maioria de votos e reiterou independência funcional de membro do Ministério Público de Contas para atuar como órgão essencial à fiscalização do patrimônio público e ao controle externo das contas públicas A autonomia de membros do Ministério Público de Contas (MPC) para requisitar informações ou documentos […]

Sistema Integrado de Análise de Redes Complexas (SINARC) está em fase conclusiva de desenvolvimento e usa a base de dados pública da Receita Federal para mostrar conexões entre pessoas físicas e jurídicas   Desenvolvido com o objetivo de proporcionar uma análise dos vínculos existentes entre pessoas e empresas, a partir de dados disponibilizados pela Receita […]

Pedido cautelar apresentado pelo MPC-ES ainda será analisado pelo Tribunal de Contas   O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) propôs a suspensão imediata da concorrência pública de registro de preços 025/2023, promovida pela Prefeitura da Serra, em razão da desclassificação supostamente irregular da empresa que ofereceu a melhor proposta no certame. Antes […]