Decisão do Tribunal de Contas defende a relevância do tema e a necessidade de um posicionamento com aplicabilidade de forma geral; instauração de prejulgado foi defendida pelo Ministério Público de Contas em processo que trata de denúncia noticiando supostas irregularidades quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de mais de R$ 4 milhões à […]

Em decisão tomada em representação do MPC-ES, Tribunal de Contas pede esclarecimentos dos secretários responsáveis pelas pastas de Educação e Gestão e Recursos Humanos sobre planejamento para resolver o elevado número de temporários no cargo de agente de suporte educacional As secretarias estaduais da Educação (Sedu) e de Gestão e Recursos Humanos (Seger) têm o […]

Decisão seguiu parecer do Ministério Público de Contas e foi tomada pelo Plenário do TCE-ES ao julgar preliminar no processo da Prestação de Contas Anual da Câmara de Santa Teresa referente ao exercício de 2022 A Lei 2.832/2022 do município de Santa Teresa, que concedeu revisão geral anual de 10% aos subsídios dos vereadores a […]

Ministério Público de Contas havia questionado decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas que considerou mera impropriedade formal o uso de recursos de royalties para custear despesas com auxílio-alimentação dos servidores de Fundão, o que é proibido pela legislação; entendimento foi reformado pelo Plenário do TCE-ES, que manteve parecer prévio pela rejeição das contas […]

Documento foi publicado no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (17) e traz sete enunciados que detalham procedimentos sobre contagem de prazos, incidência de juros, entre outros pontos O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) elaborou uma portaria em que esclarece informações e procedimentos relativos à execução das cobranças relativas às multas e […]