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Publicação em 5 de março de 2021

Os vereadores de São Domingos do Norte no exercício de 2017 foram condenados a devolver o total de R$ 19.914,96, referente aos valores recebidos naquele ano em razão do aumento indevido dos seus subsídios, além de pagar multas individuais de R$ 500 e de R$ 50. A decisão segue o parecer do Ministério Público de […]


Publicação em 22 de fevereiro de 2021

Em razão da análise incompleta da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2019 do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) Seguros S.A. realizada pela área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), decorrente da ausência do envio de documentos obrigatórios por parte da seguradora, o Ministério Público de Contas (MPC) […]


Publicação em 27 de novembro de 2020

Manifestação do procurador-geral da República foi pela rejeição de embargos de declaração opostos pelo governador do Estado e pelo presidente do TCE-ES, na tentativa de fazer com que o STF arquive a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 sem analisar o mérito, sob a alegação de que os dispositivos julgados inconstitucionais pelo Supremo já foram […]


Publicação em 10 de novembro de 2020
Foto: Assessoria MPC-ES

Em parecer-vista emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) de Divino de São Lourenço, referente ao exercício 2017, o Ministério Público de Contas (MPC) defende a manutenção da irregularidade relativa à “ausência do relatório e parecer conclusivo do Controle Interno”, assim como a sua gravidade e capacidade de ensejar a rejeição das contas. A referida […]


Publicação em 23 de setembro de 2020

Em razão do pagamento de subsídios aos vereadores de Marataízes em desacordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenou o presidente do Legislativo municipal no exercício de 2018, Willian de Souza Duarte, a devolver o total de R$ 67.405,20, juntamente com outros 14 vereadores, acompanhando integralmente o […]