Manifestação do procurador-geral da República foi pela rejeição de embargos de declaração opostos pelo governador do Estado e pelo presidente do TCE-ES, na tentativa de fazer com que o STF arquive a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 sem analisar o mérito, sob a alegação de que os dispositivos julgados inconstitucionais pelo Supremo já foram […]

Em parecer-vista emitido na Prestação de Contas Anual (PCA) de Divino de São Lourenço, referente ao exercício 2017, o Ministério Público de Contas (MPC) defende a manutenção da irregularidade relativa à “ausência do relatório e parecer conclusivo do Controle Interno”, assim como a sua gravidade e capacidade de ensejar a rejeição das contas. A referida […]

Em razão do pagamento de subsídios aos vereadores de Marataízes em desacordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenou o presidente do Legislativo municipal no exercício de 2018, Willian de Souza Duarte, a devolver o total de R$ 67.405,20, juntamente com outros 14 vereadores, acompanhando integralmente o […]

Parecer ministerial também recomenda ao Tribunal de Contas que aplique multa aos secretários municipais responsáveis pela contratação firmada sem licitação, em 2016, e às empresas responsáveis pela prestação dos serviços, sendo que uma delas foi subcontratada ilegalmente Em parecer emitido em auditoria realizada em 2016 no município de Aracruz, o Ministério Público de Contas (MPC) […]

Devido ao pagamento com atraso e ausência de pagamento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores da Prefeitura de Bom Jesus do Norte nos exercícios de 2014 a 2016, o ex-prefeito do município Ubaldo Martins de Souza foi condenado a devolver o total de R$ 877.994,57 aos cofres municipais, pagar multa proporcional ao dano no valor […]