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Publicação em 26 de agosto de 2020
Foto: Rodolfo Stuckert

O texto do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), promulgado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26) como a Emenda Constitucional 108, incluiu dispositivo proibindo expressamente o uso dos recursos destinados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões. A emenda, decorrente da PEC 26/2020, […]


Publicação em 20 de agosto de 2020

O governo do Estado deverá indicar, a partir de 2020, as medidas compensatórias para cada renúncia de receita e adotar critérios transparentes e consistentes para apurar a estimativa das renúncias de receitas e para apurar as respectivas medidas de compensação, além de fazer adequações nos registros contábeis relativos a incentivos fiscais. As duas recomendações foram […]


Publicação em 20 de agosto de 2020

Em parecer-vista emitido na auditoria de conformidade realizada no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) em 2019, o Ministério Público de Contas (MPC) pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a nulidade do Relatório de Auditoria e de todos os atos subsequentes no Processo 2210/2019, tendo em vista a […]


Publicação em 4 de agosto de 2020

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber admitiu a entrada do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, na qual se discute a inconstitucionalidade de dispositivos da Resolução 238/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizam computar […]


Publicação em 28 de julho de 2020

Devido à ausência de previsão legal e orçamentária de auxílio financeiro para custear despesas das empresas do sistema Transcol com combustíveis e máscaras para prevenção da Covid-19, o Ministério Público de Contas (MPC) pede a concessão de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para determinar o bloqueio do total […]