26 de fevereiro de 2021
A concessão de revisão geral anual ou de recomposição remuneratória a agentes públicos, a qualquer título, nos 180 dias anteriores ao término do mandato viola dispositivos […]
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2 de dezembro de 2020
Servidor licenciado sem remuneração não pode acumular cargos públicos nem exercer função gratificada
O servidor licenciado sem remuneração não pode acumular cargos públicos, exceto os casos autorizados pela Constituição Federal, nem exercer função gratificada durante o período em que […]
8 de julho de 2020
O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso para que seja alterada a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) […]
3 de junho de 2020
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso para que seja reformada a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) à consulta […]
18 de outubro de 2019
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual defende que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) é obrigado a pagar auxílio-alimentação aos […]
10 de junho de 2016
Acompanhando manifestação do Ministério Público de Contas, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) respondeu consulta formulada pelo prefeito de Viana, […]
