O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso em que pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a reforma de decisão plenária e a concessão de medida cautelar determinando ao prefeito de Vila Velha, Arnaldo Borgo Filho, que se abstenha de prestar contas à sociedade por meio de perfil pessoal nas […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso contra decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que liberou a realização de pagamentos de eventuais valores pendentes à empresa CMS Consultoria e Serviços Ltda. por parte da Prefeitura de Aracruz, os quais haviam sido bloqueados em 2012, em decorrência de […]

Em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão de medida cautelar, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravo em que pede a revogação imediata da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizou o município de Apiacá a obter do governo do Estado a certidão […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravos (tipo de recurso) pedindo a revogação imediata das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizaram os municípios de Alfredo Chaves e Alto Rio Novo a obterem do governo do Estado a certidão de transferência voluntária de recursos estaduais mesmo descumprindo a […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs pedido de reexame visando à condenação dos responsáveis pela veiculação de publicidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) com caráter de promoção pessoal à devolução dos valores gastos para custear informe publicitário, no total de R$ 171 mil. O recurso contesta a decisão […]