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Publicação em 30 de julho de 2020

Contratar artista sem licitação por intermédio de representante não exclusivo fere a Lei de Licitações e deve ser punido com multa, reconhece TCE-ES A contratação de artista sem licitação por intermédio de representante não exclusivo configura infração à Lei de Licitações e deve resultar em multa ao responsável. Ao reconhecer esse entendimento defendido pelo Ministério […]


Publicação em 8 de julho de 2020
Foto: Agência Petrobras

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso para que seja alterada a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no Parecer em Consulta 03/2020, que trata sobre o uso de recursos transferidos aos municípios a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (royalties), diante […]


Publicação em 23 de junho de 2020

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual pede a condenação do prefeito de Baixo Guandu no exercício de 2010, Lastênio Luiz Cardoso, a devolver R$ 64.382,40 e a pagar multa devido ao pagamento de subsídios ao prefeito e ao vice-prefeito com base em lei aprovada em data posterior à eleição municipal, contrariando […]


Publicação em 22 de maio de 2020

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso, na última terça-feira (19), pedindo a condenação do ex-presidente da Câmara Municipal de Guarapari Wendel Sant’Ana Lima a devolver o equivalente a R$ 11.554,89 e a pagar multa pela realização de despesas sem interesse público. Ele autorizou o uso de recursos públicos para pagar diárias […]


Publicação em 12 de maio de 2020
Foto: Jansen Lube

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), devido ao afastamento indevido da responsabilidade do então prefeito do município, Antônio Alves Sérgio Vidigal, sob a alegação de que houve participação de outros agentes nos atos irregulares verificados em auditoria realizada na Prefeitura da […]