Em razão da existência de decisão judicial que decretou a perda do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a Valci José Ferreira de Souza, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso contra a decisão do TCE-ES que determinou o registro da aposentadoria dele como conselheiro. Além da […]

Em razão de divergências encontradas entre os valores pagos e os valores registrados na folha de pagamento das contribuições previdenciárias patronais apresentadas na Prestação de Contas Anual (PCA) do Fundo Municipal de Assistência Social de São Mateus relativa ao exercício de 2017, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso pedindo que o Tribunal de […]

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso no qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condene três servidores da Prefeitura da Serra responsáveis pelo pagamento antecipado ao Instituto de Gestão Pública (Urbis), sem o efetivo reconhecimento da compensação de créditos pela Receita Federal, a devolverem os […]

A Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) suspendeu o concurso público para delegado de polícia, para provimento de 33 vagas, de forma preventiva, de acordo com a Instrução de Serviço nº 781, publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 2. A suspensão foi motivada pela abertura de processo administrativo instaurado pela […]

Em razão da aplicação de recursos em educação em percentual abaixo do mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) deu entrada em recurso pedindo que seja recomendada a rejeição das contas do prefeito de Boa Esperança no exercício de 2016, Romualdo Antônio Gaigher Milanese. O recurso […]