Em razão da aplicação de recursos em educação em percentual abaixo do mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) deu entrada em recurso pedindo que seja recomendada a rejeição das contas do prefeito de Boa Esperança no exercício de 2016, Romualdo Antônio Gaigher Milanese. O recurso […]

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) requereu, em recurso protocolado no último dia 11, que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) anule decisão que acatou embargos de declaração apresentados pelo ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas e excluiu a condenação dele ao ressarcimento de valores relativos a […]

Devido à gravidade das irregularidades verificadas nas contas de 2017 da Câmara de Cariacica, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) interpôs recurso, no último dia 23, no qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acrescente três infrações na lista de impropriedades que justificam o julgamento pela […]

O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) interpôs recurso, no último dia 14, no qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emita parecer prévio pela rejeição das contas da prefeita de Presidente Kennedy no exercício de 2017, Amanda Quinta Rangel, devido a três irregularidades graves. Estas três […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual defende que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) é obrigado a pagar auxílio-alimentação aos policiais militares (PMs) cedidos ao Poder Judiciário e que, diferentemente do que decidiu o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), o valor do benefício deve ser […]