Por entender que não há motivos para liberar os municípios de Guarapari e Mimoso do Sul do cumprimento da aplicação do mínimo de 25% da receita de impostos em educação no exercício atual, como estabelece a Constituição Federal, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recursos pedindo a revogação das decisões cautelares concedidas pelo Tribunal […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso pedindo a revogação da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que liberou o município de Dores do Rio Preto do cumprimento da aplicação do mínimo de 25% das receitas de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, contrariando o que determina a […]

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso no qual pede ao o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que julgue irregulares as contas referentes ao exercício de 2010 do Fundo Estadual de Saúde (FES) e que a empresa contratada seja condenada a devolver o valor total de R$ 103.899,60, […]

Devido à existência de interesse público e de indícios de irregularidades no procedimento licitatório conduzido pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) para a contratação de empresa para a prestação de serviço continuado de nutrição e alimentação destinado aos presos da Penitenciária Semiaberta de Colatina, o Ministério Público de Contas interpôs recurso pedindo a reforma […]

Apuração a ser feita pela prefeitura também deverá apontar responsáveis e ressarcimento a ser feito aos cofres do município em decorrência de atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias de 2016 a 2019 A Prefeitura de Água Doce do Norte terá de apurar o valor total dos encargos financeiros (juros e multas) decorrentes do atraso no […]