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27 de maio de 2021
Devido à existência de interesse público e de indícios de irregularidades no procedimento licitatório conduzido pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) para a contratação de empresa para a prestação de serviço continuado de nutrição e alimentação destinado aos presos da Penitenciária Semiaberta de Colatina, o Ministério Público de Contas interpôs recurso pedindo a reforma […]
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7 de maio de 2021
Apuração a ser feita pela prefeitura também deverá apontar responsáveis e ressarcimento a ser feito aos cofres do município em decorrência de atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias de 2016 a 2019 A Prefeitura de Água Doce do Norte terá de apurar o valor total dos encargos financeiros (juros e multas) decorrentes do atraso no […]
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30 de março de 2021
Em razão da contratação de serviços de buffet e de decoração pagos com recursos públicos para a realização de evento festivo sem finalidade pública, o Ministério Público de Contas (MPC) pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a reforma de decisão da Segunda Câmara e a condenação do prefeito de Itapemirim […]
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26 de março de 2021
Em virtude da aplicação irregular de recursos públicos repassados pela Prefeitura de Anchieta, por meio de convênio, à Colônia de Pescadores de Anchieta, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso pedindo que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheça o dano causado aos cofres públicos pelo uso de dinheiro público […]
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25 de março de 2021
O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso em que pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que aplique multa ao ex-prefeito de Governador Lindenberg em razão de irregularidades na contratação temporária de servidores para atendimento das necessidades ordinárias da prefeitura, no exercício de 2017. No recurso, o MPC questiona a […]