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Publicação em 15 de outubro de 2021

Decisão atende ao pedido do MPC, que aponta ilegalidade e afronta à LC 173/2020 em ampliação do benefício financeiro concedido pela Prefeitura de Mucurici Em atendimento ao pedido do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro Sérgio Borges determinou ao prefeito de Mucurici, Atanael Passos Wagmacker, que suspenda os pagamentos relativos às vantagens decorrentes da […]


Publicação em 8 de outubro de 2021

Leis questionadas foram aprovadas pelos municípios de Irupi, Jaguaré, São José do Calçado, Vargem Alta e Vila Valério; elas contrariam proibições previstas na Lei Complementar 173/2020 para o período da pandemia Em razão de indícios de aumento da despesa de pessoal decorrente da criação e alteração de cargos em período vedado pelo art. 8º da […]


Publicação em 30 de setembro de 2021

Medida cautelar concedida em representação do MPC também determina que o prefeito se abstenha de fazer mudança em cargos que altera a remuneração Em razão da infringência a dispositivo da Lei Complementar 173/2020, a prefeitura e a Câmara de Castelo devem suspender imediatamente o pagamento da revisão geral concedida aos servidores efetivos, comissionados, contratados e […]


Publicação em 10 de setembro de 2021
Foto: Divulgação/Prefeitura de Castelo

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação apontando três leis promulgadas pelo município de Castelo em dezembro de 2020 que afrontam dispositivos da Lei Complementar 173/2020, a qual veda a concessão de qualquer tipo de vantagem, reajuste ou adequação da remuneração dos servidores públicos dos municípios afetados pela pandemia até 31 de dezembro de […]


Publicação em 5 de agosto de 2021

Lei que garantiu revisão de vencimentos e subsídios a servidores e agentes políticos do município foi aprovada quando já havia proibição da concessão de qualquer tipo de vantagem aos agentes públicos durante a pandemia, conforme disposto na Lei Complementar 173/2020, que alterou a LRF Por considerar ilegal a concessão de revisão geral anual aos servidores […]