Devido à ausência de previsão legal e orçamentária de auxílio financeiro para custear despesas das empresas do sistema Transcol com combustíveis e máscaras para prevenção da Covid-19, o Ministério Público de Contas (MPC) pede a concessão de medida cautelar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para determinar o bloqueio do total […]

Em função de diversas irregularidades na contratação sem licitação de escritório de advocacia para a prestação de serviços jurídicos para a Prefeitura de Castelo, o Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação pedindo a anulação do contrato firmado pelo município com a Sociedade de Advogados Daher Forattini, Sant’Ana Pedra Advogados Associados e a condenação dos […]

As despesas com o serviço de salvamento marítimo não poderão ser computadas pela Prefeitura de Guarapari nos recursos vinculados à área da saúde, a partir do próximo exercício, conforme decisão obtida pelo Ministério Público de Contas (MPC) na Representação 15027/2019, julgada pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) na […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação na qual aponta irregularidades relacionadas à locação, abastecimento e utilização de veículos em Presidente Kennedy e pede a condenação dos responsáveis a devolverem mais de R$ 350 mil aos cofres públicos, em razão do prejuízo causado pela locação de veículos com valores distintos e irregularidades no abastecimento […]

Devido à omissão na disponibilização de informações sobre as contratações e aquisições realizadas para o enfrentamento da Covid-19, o Ministério Público de Contas (MPC) pediu ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a concessão de medida cautelar para que o prefeito de São Domingos do Norte divulgue, no prazo de 48 horas, […]