Devido à contratação de servidores comissionados para o exercício de funções privativas de efetivos, dentro do prazo de nomeação de advogados aprovados em concurso público, conforme apontado em representação do Ministério Público de Contas (MPC) julgada procedente, o ex-prefeito de Boa Esperança Romualdo Antônio Gaigher Milanese foi condenado ao pagamento de multa pelo Tribunal de […]

Por decisão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), foi concedida medida cautelar na representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e determinado à Prefeitura de Guarapari que disponibilize, em até cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face dos prefeitos de Aracruz e de Guarapari, na qual pede a concessão de medida cautelar determinando que eles disponibilizem, no prazo de cinco dias úteis, todas as contratações e compras realizadas sem licitação para o enfrentamento da Covid-19, ou em razão da situação de emergência […]

Com base em manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a área técnica da Corte avalie, somente após o encerramento da suspensão das auditorias determinada na Portaria 27/2020 do TCE-ES, a realização de nova fiscalização no município de Ibatiba, a […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face do prefeito de Conceição da Barra nos exercícios de 2017 a 2019, Francisco Bernhard Vervloet, na qual pede a aplicação de multa equivalente a 30% dos vencimentos anuais dele, por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) atrasado em cinco oportunidades em dois anos de […]