O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação na qual pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que aplique ao ex-prefeito de Guarapari, Orly Gomes da Silva, multa pecuniária pela utilização de recursos públicos em finalidade diversa da estabelecida em lei. Também foi requerido que o município devolva os recursos aplicados […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação na qual pede ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que determine à Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom) que reconheça a nulidade da Concorrência Pública 01/2018, em razão de irregularidade insanável. A licitação visa à contratação dos serviços contínuos de planejamento, desenvolvimento e […]

A Prefeitura de Vila Velha terá de anular, no prazo de 180 dias, todas as indicações de servidores para atuarem como avaliadores de bens imóveis ou direitos transmitidos, para fins do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que não sejam auditores fiscais de carreira. A decisão foi tomada em representação do Ministério Público de […]

Atualizada em 27 de março de 2018 Relator concedeu medidas cautelares requeridas pelo Ministério Público de Contas em representações que apontam diversas irregularidades em editais da Prefeitura de Vila Velha que ultrapassam R$ 38 milhões Em razão de diversas irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC) nos editais das concorrências públicas 001/2018 e 002/2018 […]

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação, na última sexta-feira (9), na qual requer que seja determinado ao Banestes a remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) das admissões realizadas com base em editais de concurso público que ainda estejam dentro do prazo de validade, assim como os autos do […]