O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravos (tipo de recurso) pedindo a revogação imediata das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizaram os municípios de Alfredo Chaves e Alto Rio Novo a obterem do governo do Estado a certidão de transferência voluntária de recursos estaduais mesmo descumprindo a […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação apontando três leis promulgadas pelo município de Castelo em dezembro de 2020 que afrontam dispositivos da Lei Complementar 173/2020, a qual veda a concessão de qualquer tipo de vantagem, reajuste ou adequação da remuneração dos servidores públicos dos municípios afetados pela pandemia até 31 de dezembro de […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs pedido de reexame visando à condenação dos responsáveis pela veiculação de publicidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) com caráter de promoção pessoal à devolução dos valores gastos para custear informe publicitário, no total de R$ 171 mil. O recurso contesta a decisão […]

Conteúdo – MPC pede suspensão de compra de “Kit Covid” e apuração de gastos com medicamentos sem eficácia contra Covid-19; – MPC aponta ilegalidade em recomposição salarial concedida a servidores de Cariacica em 2020; – Representação do MPC pede suspensão de revisão geral anual concedida ilegalmente em Afonso Cláudio; – Recomendada rejeição das contas de […]

Por entender que não há motivos para liberar os municípios de Guarapari e Mimoso do Sul do cumprimento da aplicação do mínimo de 25% da receita de impostos em educação no exercício atual, como estabelece a Constituição Federal, o Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recursos pedindo a revogação das decisões cautelares concedidas pelo Tribunal […]