Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma entendimento detalhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023 em repercussão geral e esclarece que cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do prefeito e atos de governo, enquanto o Tribunal de Contas emite parecer prévio; porém, nos casos que tratam de atos […]

Em ambas as prestações de contas anuais (PCAs) foram emitidos pareceres prévios pela aprovação com ressalva; o Ministério Público de Contas aponta a gravidade das irregularidades e pede a reforma das decisões da Segunda Câmara do Tribunal de Contas para recomendar a rejeição das contas   O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) […]

Com o tema “Nosso trabalho transformando vidas”, teve início nesta quarta-feira 14), em Aracaju, Sergipe, o XII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas. O evento está sendo promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), pelo Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) e pelo Tribunal de Contas do Estado […]

Decisão do Tribunal de Contas defende a relevância do tema e a necessidade de um posicionamento com aplicabilidade de forma geral; instauração de prejulgado foi defendida pelo Ministério Público de Contas em processo que trata de denúncia noticiando supostas irregularidades quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de mais de R$ 4 milhões à […]

Em decisão tomada em representação do MPC-ES, Tribunal de Contas pede esclarecimentos dos secretários responsáveis pelas pastas de Educação e Gestão e Recursos Humanos sobre planejamento para resolver o elevado número de temporários no cargo de agente de suporte educacional As secretarias estaduais da Educação (Sedu) e de Gestão e Recursos Humanos (Seger) têm o […]