15 de dezembro de 2020

STF confirma inconstitucionalidade de normas do TCE-ES e sinaliza reposição de recursos da educação usados para pagar inativos

Decisão da Suprema Corte acrescenta esclarecimento sobre efeitos retroativos da decisão que julgou inconstitucionais normas do TCE-ES que autorizavam computar despesas com inativos no cálculo do […]
2 de outubro de 2020

MPC pede reforma de decisão do TCE-ES e suspensão de aditivo de R$ 20 milhões em contrato de publicidade do Detran-ES

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs agravo contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no qual reitera o pedido cautelar […]
25 de setembro de 2020

Ministra do STF declara inconstitucionais resoluções do TCE-ES que autorizam pagar inativos com dinheiro da educação

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691, declarou inconstitucionais os trechos das resoluções 238/2012 e 195/2004 do […]
26 de agosto de 2020

Emenda à Constituição: novo Fundeb proíbe uso dos recursos da educação para pagar aposentadorias e pensões

O texto do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), promulgado pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira […]
20 de agosto de 2020

Governo do Estado deverá indicar medidas compensatórias para cada renúncia de receita e adotar critérios transparentes

O governo do Estado deverá indicar, a partir de 2020, as medidas compensatórias para cada renúncia de receita e adotar critérios transparentes e consistentes para apurar […]
20 de agosto de 2020

Parecer-vista: MPC pede nulidade de auditoria no Iases e citação dos responsáveis para esclarecerem irregularidades

Em parecer-vista emitido na auditoria de conformidade realizada no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) em 2019, o Ministério Público de Contas (MPC) pede […]
4 de agosto de 2020

Ministra do STF admite o MPC em ação que questiona a inclusão de gastos com inativos no mínimo de 25% em educação

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber admitiu a entrada do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) como amicus curiae na Ação […]
28 de julho de 2020

MPC aponta ilegalidade de auxílio financeiro concedido às empresas do Transcol para comprar combustível e máscaras

Devido à ausência de previsão legal e orçamentária de auxílio financeiro para custear despesas das empresas do sistema Transcol com combustíveis e máscaras para prevenção da […]
15 de junho de 2020

Covid-19: MPC recomenda ao governador e aos prefeitos medidas para garantir pesquisa de preço em contratos emergenciais

O Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou recomendação ao governador e aos prefeitos municipais para que adotem medidas para garantir a realização de pesquisa de preço […]