Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e devido ao descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou a rejeição das contas dos prefeitos de Ibiraçu e de Vargem Alta, referentes ao exercício de 2012. Os […]

Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o prefeito de São Mateus, Amadeu Boroto, teve as contas de gestão relativas ao exercício de 2013 julgadas irregulares pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e foi condenado a pagar multa no valor de R$ 5 mil, devido à […]

Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) seguiram o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e emitiram parecer prévio recomendando a rejeição das contas do prefeito de Divino de São Lourenço, Miguel Lourenço da Costa, referentes ao exercício de 2014. Foram confirmadas diversas irregularidades […]

Recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reveja decisão plenária da Corte e julgue irregulares as contas da Câmara de Marataízes, referentes ao exercício financeiro de 2013, devido à ocorrência de diversas irregularidades graves. No recurso, protocolado no último dia […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando a rejeição das contas das câmaras dos municípios de Pedro Canário, Ibatiba e Vila Velha, devido à verificação de diversas impropriedades, entre as quais a realização de despesas do Legislativo acima do limite previsto na Constituição Federal, débitos previdenciários e irregularidades contábeis. Duas prestações de contas […]