Em razão da análise incompleta da Prestação de Contas Anual (PCA) de 2019 do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) Seguros S.A. realizada pela área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), decorrente da ausência do envio de documentos obrigatórios por parte da seguradora, o Ministério Público de Contas (MPC) […]

O Ministério Público de Contas (MPC) deu entrada em recurso no qual pede que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reforme o parecer prévio que recomendou a rejeição das contas de 2017 da Prefeitura de Divino São Lourenço, mas não considerou como irregularidade grave a ausência do relatório e parecer conclusivo […]

Em concordância com a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio recomendando a rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2018 da Prefeitura de João Neiva, sob a responsabilidade do então prefeito, Otávio Abreu Xavier, em razão de […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recursos contra os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) nas prestações de contas anuais (PCAs) de 2017 das prefeituras de Linhares e Vitória, nos quais pede a reconsideração dessas decisões para recomendar a rejeição das contas dos prefeitos desses municípios naquele […]

O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) aprovou duas resoluções para regulamentar a distribuição de processos de Prestação de Contas Anual (PCA) de prefeito, nos casos em que figure como ordenador de despesas, a distribuição e a publicidade de irregularidades remetidas à instituição. Conforme previsto na Resolução 001/2020 do […]