Atualizada em 22 de junho de 2020 Reajustes da remuneração de membros de Poder e servidores públicos de municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 estão proibidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal até 31 de dezembro de 2021 Em representação protocolada nesta sexta-feira (19), o Ministério Público de Contas (MPC) pede ao […]

Representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) aponta desvio de função e de finalidade na nomeação de centenas de servidores comissionados na Prefeitura da Serra e pede que o município deixe de aplicar a Lei Municipal 2.356/2000, que criou os cargos em comissão de assistente técnico e assessor técnico, por não descrever nenhuma atribuição […]

O Ministério Público de Contas (MPC-ES) interpôs recurso pedindo que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reforme sua decisão e condene o prefeito de Iúna no exercício de 2006, Rogério Cruz da Silva, a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos, em razão da ausência de controle no fornecimento […]

O Ministério Público de Contas (MPC) teve parecer emitido no processo que trata de superfaturamento na compra de 75 mil frascos de repelente pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) acolhido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Além de condenar a empresa Silvestre Labs Química e Farmacêutica ao ressarcimento de R$ 1,1 milhão aos […]

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou oito pessoas pela dispensa indevida de dois processos licitatórios da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Espírito Santo. Um dos contratos assinados visava à execução de obras nos córregos dos bairros Coramara e Gilson Carone. Já o outro contrato, que foi aditivado duas vezes, seria para obras […]