Em razão da compra sem licitação de cloro ativo pela Prefeitura de Alto Rio Novo por valores acima dos praticados no mercado, o Gabinete Especial do Ministério Público de Contas (MPC) apresentou representação na qual pede a condenação dos responsáveis pela aquisição do produto – prefeito, secretário de Saúde e servidora municipal autora do termo […]

O ex-prefeito de Ponto Belo Jaime Santos Oliveira Júnior foi condenado à pena de inabilitação e ficará proibido de exercer cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos, conforme decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que acatou recurso do Ministério Público de Contas (MPC) […]

Devido à contratação de servidores comissionados para o exercício de funções privativas de efetivos, dentro do prazo de nomeação de advogados aprovados em concurso público, conforme apontado em representação do Ministério Público de Contas (MPC) julgada procedente, o ex-prefeito de Boa Esperança Romualdo Antônio Gaigher Milanese foi condenado ao pagamento de multa pelo Tribunal de […]

O servidor licenciado sem remuneração não pode acumular cargos públicos, exceto os casos autorizados pela Constituição Federal, nem exercer função gratificada durante o período em que estiver de licença. Esse entendimento foi firmado em consulta proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) e aprovada por unanimidade pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado do […]

Os municípios de Alfredo Chaves, Guaçuí e São Domingos do Norte terão de corrigir de forma imediata as falhas e omissões na disponibilização de informações sobre as contratações e aquisições sem licitações realizadas para o enfrentamento da Covid-19, conforme medida cautelar concedida em representações do Ministério Público de Contas (MPC). A decisão da 1ª Câmara […]