Ao julgar recurso do Ministério Público de Contas (MPC), o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) reconheceu a ocorrência de quatro irregularidades em contratos firmados pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) para a realização de videomonitoramento nos terminais de ônibus do Sistema Transcol, durante sessão virtual realizada […]

O governo do Estado terá de regularizar, por meio de lei específica aprovada na Assembleia Legislativa, os benefícios relativos ao ICMS decorrentes de convênios no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme prevê a Constituição Federal. Essa é uma das determinações aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no processo de […]

Em acompanhamento decorrente da representação em que o Ministério Público de Contas (MPC) questionou o cálculo da tarifa dos ônibus municipais de Vitória, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a prefeitura do município comprove a regularidade dos atos relacionados à integração do sistema de transporte coletivo de Vitória ao […]

Atualizada em 21 de maio de 2021 Devido a irregularidades verificadas em contratos firmados pela Prefeitura de Barra de São Francisco entre 2015 e 2016, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) seguiu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e condenou o ex-prefeito de Barra de São Francisco Luciano […]

O Ministério Público de Contas (MPC-ES) teve três recursos acatados pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para corrigir decisões anteriores em processos referentes aos municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Muniz Freire e Itapemirim e incluir recomendações, determinações e estabelecer prazo às prefeituras desses municípios. Os novos acórdãos foram […]