As despesas com remuneração dos servidores atuantes no Programa de Saúde da Família (PSF) e Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) devem ser computadas como despesas com pessoal, sendo submetidas, portanto, ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Consulta oriunda da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante esclareceu a impossibilidade de se […]

O procurador Luciano Vieira tomará posse no cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) para o biênio 2016/2017 no próximo dia 18, às 16 horas, em cerimônia a ser realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Ele substituíra o atual procurador-geral, Luis […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar conflito existente entre a União e o Espírito Santo quanto ao volume de verbas destinadas à saúde no Estado. Nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 1007 e 1008, o Ministério Público Federal (MPF) exige a retenção de um valor superior a R$ 100 milhões do Fundo de Participação dos […]

O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) emitiu parecer na última segunda-feira (19) solicitando a rejeição das contas do governo do Paraná no ano de 2014. De acordo com os procuradores do MPC-PR, o governo cometeu oito irregularidades, descumpriu o limite constitucional de gastos, deixou de repassar recursos obrigatórios à Previdência e fez manobras […]

O ex-prefeito de Presidente Kennedy Reginaldo dos Santos Quinta, o ex-secretário de Meio Ambiente Márcio Roberto Alves da Silva, o então fiscal de contrato Madson Roger França Maximo e a empresa Emec Obras e Serviços Ltda foram condenados a devolver, juntos, 694.705,9 VRTE, equivalente a R$ 1,86 milhão em valores atualizados, aos cofres do município, […]