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19 de dezembro de 2018
Em respeito aos direitos do cidadão, no que exige a Lei 13460/17, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) lança a sua Carta de Serviços ao Usuário. O documento está disponível em formato eletrônico e é um […]
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17 de dezembro de 2018
Ferramenta está disponível na aba Transparência do site do Ministério Público de Contas e contém dados sobre cobranças a gestores com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas A cobrança de multas e de ressarcimento de valores usados irregularmente por gestores condenados pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) agora poderá ser […]
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21 de dezembro de 2017
Pregão presencial que visa o registro de preços para futura prestação de serviços de leitura e reconhecimento de placas de veículos automotores com sistema de análises e inteligência manteve as mesmas irregularidades já apontadas em licitações anteriores com o mesmo objeto Em razão de irregularidades no edital do Pregão Presencial 162/2017 da Prefeitura de Vitória, […]
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21 de dezembro de 2017
O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou requerimento pedindo que o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) defina o relator do agravo (tipo de recurso) interposto pelo órgão ministerial contra a decisão da Corte de Contas que indeferiu medidas cautelares na Representação TC 8336/2016, na qual aponta fraude na concessão […]
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13 de dezembro de 2017
Foi publicado nesta quarta-feira (13) o Edital de Chamamento Público 001/2017 visando à formação da lista tríplice destinada à escolha do procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) para o biênio 2018/2019. As inscrições para o processo eleitoral estão abertas e poderão ser feitas no prazo de sete dias úteis, […]