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Publicação em 21 de dezembro de 2017

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou requerimento pedindo que o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) defina o relator do agravo (tipo de recurso) interposto pelo órgão ministerial contra a decisão da Corte de Contas que indeferiu medidas cautelares na Representação TC 8336/2016, na qual aponta fraude na concessão […]


Publicação em 13 de dezembro de 2017

Foi publicado nesta quarta-feira (13) o Edital de Chamamento Público 001/2017 visando à formação da lista tríplice destinada à escolha do procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) para o biênio 2018/2019. As inscrições para o processo eleitoral estão abertas e poderão ser feitas no prazo de sete dias úteis, […]


Publicação em 10 de abril de 2017

Por Paulo de Tarso Lyra Um acordo de lideranças praticamente assegurou a votação, daqui a duas semanas, de uma proposta de emenda constitucional que torna mais rígidos os mecanismos de fiscalização dos Tribunais de Contas do país e dos Ministérios Públicos de Contas. Pelo texto, em tramitação na Constituição e Justiça da Câmara, os conselheiros […]


Publicação em 30 de março de 2017

O Ministério Público de Contas (MPC) suspendeu a Recomendação 001/2017 expedida à Prefeitura de Linhares em janeiro deste ano, a partir da qual o município tornou temporariamente sem efeito o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos municipais previsto nas Leis Complementares 034/2016 e 035/2016. A recomendação foi suspensa pelo MPC em razão […]


Publicação em 4 de julho de 2016

Em parecer-vista emitido nesta segunda-feira (04/07), o Ministério Público de Contas (MPC) arguiu a nulidade parcial do procedimento do recurso de reconsideração interposto em face da prestação de contas anual do governador de 2014. A nulidade decorre da ausência do parecer ministerial e alcança todos os atos posteriores ao momento processual em que a referida […]