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Publicação em 26 de fevereiro de 2016

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) passa a integrar, a partir de 2016, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A ENCCLA foi criada em 2003, por iniciativa do Ministério da Justiça, como forma de contribuir para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no País. […]


Publicação em 22 de fevereiro de 2016

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deu provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas (MPC) e incluiu recomendações no Parecer Prévio a ser encaminhado à Assembleia Legislativa referente à Prestação de Contas Anual do exercício de 2014 do governo do Estado, sob a responsabilidade […]


Publicação em 22 de fevereiro de 2016

As despesas com remuneração dos servidores atuantes no Programa de Saúde da Família (PSF) e Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) devem ser computadas como despesas com pessoal, sendo submetidas, portanto, ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Consulta oriunda da Prefeitura de Venda Nova do Imigrante esclareceu a impossibilidade de se […]


Publicação em 11 de fevereiro de 2016

O procurador Luciano Vieira tomará posse no cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo (MPC-ES) para o biênio 2016/2017 no próximo dia 18, às 16 horas, em cerimônia a ser realizada no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Ele substituíra o atual procurador-geral, Luis […]


Publicação em 23 de outubro de 2015
Foto: Mauro Burlamaqui/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar conflito existente entre a União e o Espírito Santo quanto ao volume de verbas destinadas à saúde no Estado. Nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 1007 e 1008, o Ministério Público Federal (MPF) exige a retenção de um valor superior a R$ 100 milhões do Fundo de Participação dos […]