A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a […]
O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito santo (TCE-ES) que recomendou a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o alcance e a vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual […]
O Ministério Público de Contas (MPC) requereu que seja comunicado à Polícia Militar a necessidade de remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo […]
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5416 contra a Emenda Constitucional 8/1996, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, na última quarta-feira (18), o entendimento de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo […]
O Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou, nesta quarta-feira (18), lista dúplice ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Domingos Augusto […]
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), manifestou-se pelo reconhecimento da competência dos tribunais de contas para o julgamento de contas […]
O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pedindo a concessão de medida cautelar para determinar […]