4 de dezembro de 2015

STJ entende que contas de ente público não são protegidas pelo sigilo bancário

A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a […]
2 de dezembro de 2015

Recurso: MPC pede rejeição das contas de 2008 do prefeito da Serra por não aplicar percentual mínimo em educação

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso pedindo a reforma da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito santo (TCE-ES) que recomendou a […]
2 de dezembro de 2015

Revisão da remuneração de servidores em Roraima tem repercussão geral no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar o alcance e a vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, ambas de Roraima, que tratam da revisão geral anual […]
26 de novembro de 2015

Ministério Público de Contas quer que Polícia Militar encaminhe atos de admissão para análise do TCE-ES

O Ministério Público de Contas (MPC) requereu que seja comunicado à Polícia Militar a necessidade de remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo […]
23 de novembro de 2015

Conamp questiona norma do ES que permite convocação do procurador-geral de Justiça

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5416 contra a Emenda Constitucional 8/1996, […]
23 de novembro de 2015

Vantagens pessoais recebidas antes da emenda 41 submetem-se ao teto constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, na última quarta-feira (18), o entendimento de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo […]
18 de novembro de 2015

Ministério Público de Contas encaminha lista dúplice para escolha do procurador-geral para o biênio 2016/2017

O Ministério Público de Contas (MPC) encaminhou, nesta quarta-feira (18), lista dúplice ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Domingos Augusto […]
16 de novembro de 2015

Parecer do MPF: tribunais de contas são competentes para julgar contas de prefeitos

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria-Geral da República (PGR), manifestou-se pelo reconhecimento da competência dos tribunais de contas para o julgamento de contas […]
11 de novembro de 2015

MPC pede bloqueio do site do diário oficial da Amunes por uso irregular de domínio reservado a órgãos públicos

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou representação no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pedindo a concessão de medida cautelar para determinar […]