19 de agosto de 2026

Representação do MPC-ES é julgada procedente e Prefeitura de Ecoporanga terá 12 meses para realizar concurso para procurador

Prefeito do município deverá pagar multa de R$ 5 mil e prefeitura terá um ano para realizar concurso e estruturar a carreira jurídica efetiva do município
12 de agosto de 2026

MPC-ES aponta promoção pessoal em posts do prefeito de Colatina sobre festa de 105 anos da cidade e pede a suspensão de publicações

Representação protocolada no TCE-ES pede suspensão imediata de publicações que usam a imagem, a logomarca e o nome do prefeito para divulgar evento da prefeitura
6 de agosto de 2026

Servidor aprovado em novo concurso não pode manter vantagens de progressão obtidas em cargo anterior, esclarece TCE-ES

Resposta foi dada em consulta acerca da manutenção de vantagens remuneratórias ao servidor aprovado em novo concurso para o mesmo ente público
31 de julho de 2026

MPC-ES aponta esquema de venda de ata de registro de preços e pede suspensão de contratos de 12 municípios capixabas

Representação pede suspensão imediata de contratos que somam R$ 32 milhões firmados com a Dulena, em desdobramento sobre contrato de Muniz Freire
30 de julho de 2026

Licitação de R$ 342,7 milhões do Consórcio Polo Sul é anulada pelo Tribunal de Contas por causa de oito irregularidades

Decisão reconheceu falhas graves no pregão para locação de máquinas pesadas envolvendo 26 municípios consorciados e aplicou multa a representantes do consórcio
28 de julho de 2026

Pedido do MPC-ES é acolhido e cautelar suspende contrato de R$ 6,8 milhões da Prefeitura de Muniz Freire

Cautelar foi concedida pelo TCE-ES após verificar, em análise preliminar, indícios de irregularidades na contratação, na execução da obra e divergências nos valores pagos
16 de julho de 2026

MPC-ES recorre e pede devolução de R$ 36,8 milhões por obras não realizadas na reforma do Aeroporto de Cachoeiro 

Recurso aponta contradições no julgamento do TCE-ES e questiona pagamentos milionários por serviços que o próprio consórcio admitiu serem desnecessários
13 de julho de 2026

MPC-ES aponta “emergência fabricada” e pede nulidade de contrato de R$ 24,9 milhões para limpeza pública de Guarapari

Representação aponta indícios de fabricação de situação emergencial pela Codeg para justificar dispensa de licitação para executar serviços de limpeza pública
6 de julho de 2026

Ex-servidora da Câmara de Montanha é condenada a pagar multa e ressarcir mais de R$ 106 mil por desvio de recursos

Seguindo parecer do MPC-ES, decisão do Tribunal de Contas pune desvio de recursos no auxílio-alimentação de servidores entre 2022 e 2024