Decisão do TCE-ES nega aplicabilidade a leis aprovadas em Pancas entre 2015 e 2019 que garantiram revisão da remuneração dos servidores municipais por descumprimento de exigências da Constituição Federal Por não cumprirem todos os requisitos constitucionais, leis aprovadas em Pancas entre 2015 e 2019 relativas à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais […]

Na mesma decisão em que declarou ser inconstitucional a autonomia administrativa e orçamentária do MPC, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que haja autonomia funcional para os membros do Ministério Público de Contas e os meios necessários para o desempenho de suas atribuições   Ao fixar tese pela inconstitucionalidade de lei estadual que confere autonomia […]

Condenação foi motivada pelo atraso de repasses de contribuições previdenciárias do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus; valores atualizados de multa somam mais de R$ 25 mil, além de ressarcimento acima de R$ 470 mil   O atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias do município de São Mateus resultou na condenação do secretário de […]

Lei que concedeu revisão geral anual aos salários dos vereadores e servidores do Legislativo de Mantenópolis foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Contas por não atender às exigências constitucionais para esse tipo de aumento salarial, seguindo parecer do MPC-ES e manifestação técnica   Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal de Contas do Espírito […]

Pedido do Ministério Público de Contas para instauração de incidente de prejulgado sobre o tema foi acatado pelo Plenário do TCE-ES em processo que trata das contas de 2022 da Câmara de Alto Rio Novo e no qual também foi declarada inconstitucional lei que aumentou salário dos vereadores do município, por não atender exigências constitucionais […]