Decisão do TCE-ES seguiu o entendimento do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) e resultou no Parecer em Consulta 04/2024, publicado na segunda-feira (11) Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou o entendimento de que “não se pode utilizar de recursos do Fundeb […]

Graves infrações à legislação reconhecidas pelo MPC-ES motivaram parecer pela irregularidade da prestação de contas de 2022 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Gabriel da Palha e pela aplicação de multa aos gestores do órgão Ao analisar a Prestação de Contas Anual (PCA) do Instituto de Previdência dos Servidores do Município […]

Novo parecer em consulta foi publicado nesta terça-feira (5), no Diário Oficial de Contas, seguindo o entendimento do Ministério Público de Contas sobre a não aplicação aos órgãos públicos de dispositivo da Lei 14.442/2022 que proíbe desconto na contratação de serviços de auxílio-alimentação O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou recurso […]

Notícia de fato contendo irregularidades na gestão pública tramitará na opção “Procedimento do Ministério Público de Contas”, criada dentro do sistema eletrônico e-tcees e similar ao processo de controle externo, depois de autuada A distribuição de denúncias e expedientes externos encaminhados ao Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) com informação da prática de […]

Detecta, mas não apura: apesar da constatação de impropriedades e irregularidades, manifestação técnica do TCE-ES propôs o arquivamento do processo em vez do aprofundamento da fiscalização. MPC-ES quer a continuidade das ações de controle Relatório de Levantamento produzido pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) detectou irregularidades relacionadas à […]