Prefeito do município deverá pagar multa de R$ 5 mil e prefeitura terá um ano para realizar concurso e estruturar a carreira jurídica efetiva do município
Representação protocolada no TCE-ES pede suspensão imediata de publicações que usam a imagem, a logomarca e o nome do prefeito para divulgar evento da prefeitura
Decisão reconheceu falhas graves no pregão para locação de máquinas pesadas envolvendo 26 municípios consorciados e aplicou multa a representantes do consórcio
Cautelar foi concedida pelo TCE-ES após verificar, em análise preliminar, indícios de irregularidades na contratação, na execução da obra e divergências nos valores pagos
Recurso aponta contradições no julgamento do TCE-ES e questiona pagamentos milionários por serviços que o próprio consórcio admitiu serem desnecessários
Representação aponta indícios de fabricação de situação emergencial pela Codeg para justificar dispensa de licitação para executar serviços de limpeza pública