As despesas com pessoal superaram o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal nos municípios de Água Doce do Norte, Alegre, Barra de São Francisco, Bom Jesus do Norte, Mantenópolis e Muniz Freire, no exercício de 2014, motivando o parecer do Ministério Público de Contas pela rejeição das prestações de contas anual dos prefeitos dessas […]

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) publicou, na quarta-feira (7), a Resolução Nº 06/2016, que orienta os Tribunais de Contas quanto à fiscalização da receita e da renúncia de receita dos entes federados, em meio à crise fiscal que atinge diversos municípios, estados e a União. A resolução disciplina as […]

Em parecer emitido depois de pedido de vista, o Ministério Público de Contas (MPC) reforçou sua manifestação anterior recomendando à Câmara de Pedro Canário a rejeição das contas dos prefeitos do município no exercício de 2013, Gildenê Pereira dos Santos e Antônio Wilson Fiorot, em razão de irregularidades graves praticadas naquele exercício, entre as quais […]

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) deverá instaurar incidente de prejulgado a fim de analisar se a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes) deve ser reconhecida como uma entidade de direito público e, com isso, obrigada a prestar contas anuais à Corte. Essa é a proposta sugerida pela […]

A aprovação do projeto de lei 4850/2016 pela Câmara dos Deputados, com alterações às medidas anticorrupção originadas a partir de proposta assinada por mais de dois milhões de cidadãos, levou diversos órgãos a emitirem notas de repúdio, entre os quais a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), o Ministério Público Federal (MPF), o […]