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Publicação em 7 de novembro de 2016

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso contra decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) pedindo que as contas de 2013 da Prefeitura de Ibatiba recebam parecer prévio pela rejeição em vez de aprovação com ressalvas. O prefeito de Ibatiba, José Alcure de Oliveira, descumpriu dispositivo constitucional que obriga os […]


Publicação em 4 de novembro de 2016
Foto: Nelson Jr./STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas […]


Publicação em 4 de novembro de 2016

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acatou recurso do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou a abertura de processo de inspeção para apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), relacionados ao acompanhamento dos contratos de competitividade. […]


Publicação em 1 de novembro de 2016

O Ministério Público de Contas (MPC) protocolou recurso pedindo a reforma de uma decisão do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para que o ex-prefeito de São Mateus Lauriano Marco Zancanela seja condenado a ressarcir o valor de R$ 344.764,00 aos cofres públicos, em razão do cometimento de infrações que […]


Publicação em 27 de outubro de 2016
Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes […]