Cargos comissionados no serviço público destinam-se apenas às funções de chefia e assessoramento. Assim, todas as demais atividades de órgãos estatais devem ser exercidas por servidores concursados. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou irregular a contratação, por parte do Tribunal de Justiça da […]

Medida cautelar concedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a suspensão do processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores para atuação em diversos cargos oferecidos pela Secretaria de Saúde de Alto Rio Novo, por meio do edital 01/2016. A decisão foi tomada durante o recesso do TCE-ES, no último […]

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) que havia afastado a eficácia de dispositivo da Lei Complementar estadual 282/2004, que estabelece o Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM) como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social […]

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso no qual requer a revisão de decisão do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) e pede que sejam mantidas três irregularidades verificadas em auditoria realizada na Prefeitura de Brejetuba, no exercício de 2013, e a condenação do prefeito municipal naquele exercício, João do Carmo Dias, ao […]

Ao julgar representação do MPC, o Tribunal de Contas também aplicou multa ao ex-secretário estadual de Obras e ao ex-presidente da Comissão de Licitação por irregularidades na licitação do sistema Transcol A representação do Ministério Público de Contas (MPC) que apontou diversas irregularidades na licitação e nos contratos de concessão do sistema Transcol foi julgada […]