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Publicação em 3 de junho de 2020

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs recurso para que seja reformada a resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) à consulta formulada pela Câmara de Ibitirama em que firmou entendimento de que as câmaras municipais não têm obrigação de criar e prover cargos efetivos de contador e procurador mediante concurso […]


Publicação em 1 de junho de 2020

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar determinando que o procurador do Ministério Público de Contas de Goiás (MPC-GO) Fernando dos Santos Carneiro continue a desempenhar regularmente as atividades do cargo, do qual estava afastado desde março último, sem direito à remuneração. A decisão da ministra foi concedida na Reclamação 40667 […]


Publicação em 1 de junho de 2020

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu recomendação à Prefeitura de Presidente Kennedy para que não efetue qualquer pagamento referente ao contrato firmado por dispensa de licitação para instalação de centro de triagem e de salas hospitalares provisórias no município para enfrentamento da Covid-19 até que haja um levantamento do valor correto a ser pago. […]


Publicação em 29 de maio de 2020

Diante da autorização de um aditivo no valor de R$ 20,9 milhões ao contrato para prestação de serviços de publicidade e propaganda firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES) e a agência A4 Publicidade e Marketing Ltda em meio ao anúncio do governo estadual de medidas de contenção de gastos e contingenciamento do orçamento […]


Publicação em 27 de maio de 2020

A fim de proporcionar uma fiscalização mais efetiva das medidas adotadas no Estado e nos municípios capixabas durante a pandemia da Covid-19 , o Ministério Público de Contas (MPC) criou o Gabinete Especial para acompanhamento das ações decorrentes do estado de emergência provocado pela pandemia do novo coronavírus no âmbito dos órgãos e entidades da […]