Condenação foi motivada pelo atraso de repasses de contribuições previdenciárias do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus; valores atualizados de multa somam mais de R$ 25 mil, além de ressarcimento acima de R$ 470 mil   O atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias do município de São Mateus resultou na condenação do secretário de […]

Lei que concedeu revisão geral anual aos salários dos vereadores e servidores do Legislativo de Mantenópolis foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Contas por não atender às exigências constitucionais para esse tipo de aumento salarial, seguindo parecer do MPC-ES e manifestação técnica   Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal de Contas do Espírito […]

Pedido do Ministério Público de Contas para instauração de incidente de prejulgado sobre o tema foi acatado pelo Plenário do TCE-ES em processo que trata das contas de 2022 da Câmara de Alto Rio Novo e no qual também foi declarada inconstitucional lei que aumentou salário dos vereadores do município, por não atender exigências constitucionais […]

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma entendimento detalhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de 2023 em repercussão geral e esclarece que cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do prefeito e atos de governo, enquanto o Tribunal de Contas emite parecer prévio; porém, nos casos que tratam de atos […]

Em ambas as prestações de contas anuais (PCAs) foram emitidos pareceres prévios pela aprovação com ressalva; o Ministério Público de Contas aponta a gravidade das irregularidades e pede a reforma das decisões da Segunda Câmara do Tribunal de Contas para recomendar a rejeição das contas   O Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) […]