14 de dezembro de 2022
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7 de dezembro de 2022
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6 de dezembro de 2022
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30 de novembro de 2022
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23 de novembro de 2022
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21 de novembro de 2022
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12 de novembro de 2022
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12 de novembro de 2022
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25 de agosto de 2022
No último dia 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário n. 1.391.296, interposto pelo Estado do Ceará em face do acórdão proferido pelo […]
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