Em razão de vários indícios de irregularidades, o Ministério Público de Contas (MPC) pediu a suspensão imediata do procedimento realizado pela Prefeitura de Linhares visando à contratação direta de instituição financeira para gerenciar a folha de pagamento dos servidores do município de Linhares, pelo prazo de cinco anos, sob o regime de maior lance ou […]

A apresentação das prestações de contas anuais (PCAs) de 2014 das prefeituras de João Neiva e Mantenópolis incompletas levou o Ministério Público de Contas (MPC) a opinar pela irregularidade das contas e pela aplicação de multa aos prefeitos Romero Gobbo Figueiredo (João Neiva) e Mauricio Alves dos Santos (Mantenópolis). Os dois prefeitos apresentaram as PCAs […]

O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando que sejam julgadas irregulares as prestações de contas referentes ao exercício de 2014 das câmaras dos municípios de Divino de São Lourenço e Irupi, ambos localizados na região Sul do Espírito Santo, devido à realização de gastos totais acima do limite permitido pela Constituição Federal. De […]

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2016, que limita despesas para as casas legislativas e para os tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal. A PEC foi aprovada, em segundo turno, com 62 votos a favor e apenas dois contrários, além de uma abstenção. Aprovada em […]

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos, criados pela Lei 11.350/2006, no cargo de agente […]