O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando a rejeição das contas das câmaras dos municípios de Pedro Canário, Ibatiba e Vila Velha, devido à verificação de diversas impropriedades, entre as quais a realização de despesas do Legislativo acima do limite previsto na Constituição Federal, débitos previdenciários e irregularidades contábeis. Duas prestações de contas […]

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu, em representação, a concessão de medida cautelar para que o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (IDAF) deixe de realizar credenciamento de empresas privadas ou de autorizar empresas já credenciadas a realizarem o serviço de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal nos estabelecimentos que realizam abates. […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face do prefeito de Alegre, Paulo Lemos Barbosa, e da secretária municipal de Saúde e Saneamento, Josângela Amorim de Oliveira, em razão de irregularidades na contratação temporária de pessoal para a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento (SEMSSA). O MPC aponta violação ao princípio do concurso […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária de quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se […]

O Ministério Público de Contas (MPC) propôs representação em face da Prefeitura de Cariacica, em razão de indícios de irregularidade na contratação temporária de profissionais para atender supostas necessidades de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, em clara ofensa ao princípio do concurso público. Conforme a representação, a Secretaria Municipal de Saúde vem […]